ACÓRDÃO Nº 4318/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4318/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Comando da 1ª Região
Militar, em desfavor de Célia Cordeiro de Souza Sobrinha, em razão de saques indevidos de
proventos, efetuados na conta bancária do ex-pensionista e falecido Walter Cordeiro de
Souza.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 153, concluiu pela
ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts. 1º, da Lei
9.873/1999, e 169, inciso III, do RI/TCU (peças 154 e 155);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos no
art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022 e no art. 1º da Lei 9.873/1999 (peça 160);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo
para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário
(Relalator Min. Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição
da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2219/2023-TCU-Segunda Câmara
(Relator Min. Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato inequívoco de
apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo prescricional, que
atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui natureza geral, de sorte
a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva, a notificação, a citação ou
a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo) constituem causas de interrupção
de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao responsável destinatário da
comunicação do TCU.
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 1/5/2012, data do último pagamento irregular realizado, nos termos
do art. 4º, inciso V, da Resolução TCU 344/2022 e, em conformidade com o Acórdão
3.146/2022-2ª Câmara (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer);
Considerando que, entre a data do início do prazo prescricional e a Portaria
1.324, de 4/10/2017, documento inicial de apuração dos indícios de irregularidades,
ocorreu lapso temporal superior a cinco anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 5º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem
o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212,
do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da adoção da
providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-015.963/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Celia Cordeiro de Souza Sobrinha (012.***.***-00).
1.2. Unidade jurisdicionada: Comando da 1ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Comando
da 1ª Região Militar, para ciência.