ACÓRDÃO Nº 4317/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4317/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", e
214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em sintonia com os pareceres uniformes dos
autos (peças 126-129), em acolher as alegações de defesa de Adilson de Jesus Santos,
julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, sem prejuízo de
comunicar esta deliberação ao responsável e à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-009.293/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adilson de Jesus Santos (148.***.***-87).
1.2. Unidade técnica: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (OAB/SE 5646),
representando Adilson de Jesus Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não.