ACÓRDÃO Nº 4316/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4316/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS), inicialmente, em desfavor dos Srs. José Pereira Soares e Geraldo Messias
Queiroz, ex-prefeitos do município de Águas Lindas de Goiás-GO, respectivamente nas
gestões 2005-2008 e 2009-2012, em razão da impugnação parcial das despesas
concernentes à execução do Convênio 3.538/2005, Siafi 551561, celebrado entre esse ente
municipal e a União, por intermédio do Ministério da Saúde (MS), que tinha por objeto "a
construção de unidade de saúde".
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 3.387/2022-TCU-2ª Câmara,
manifestou-se da seguinte maneira (peça 591):
9.1. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para
todos os efeitos, José Pereira Soares e Geraldo Messias Queiroz, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Águas
Lindas de Goiás/GO;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Águas Lindas de
Goiás/GO e dar-lhe quitação, com fundamento no disposto no art. 16, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. acolher as alegações de defesa apresentadas por Infracon Construtora e
Incorporadora Eireli em relação ao recebimento por serviços com preços unitários
manifestamente superiores aos preços de mercado, ou por serviços medidos, mas não
executados, ou por serviços não previstos na planilha orçamentária aprovada no bojo do
Convênio 3.538/2005;
9.5. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Infracon Construtora e
Incorporadora Eireli relacionadas à inclusão de percentual correspondente à Contribuição
Provisória de Movimentação Financeira na composição do BDI do contrato firmado com o
Município de Águas Lindas de Goiás/GO para a execução do objeto do Convênio
3.538/2005, com a inclusão no faturamento e o indevido recebimento dos valores relativos
a esse tributo a partir de 1º/1/2008;
9.6. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que Infracon Construtora e Incorporadora Eireli efetue e comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data
do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, referentes à inclusão de
percentual relativo à extinta Contribuição Provisória de Movimentação Financeira (CPMF)
na composição do BDI do contrato firmado com o Município de Águas Lindas de Goiás/GO
para a execução do objeto do Convênio 3.538/2005, com a inclusão no faturamento e o
indevido recebimento dos valores relativos a esse tributo a partir de 1º/1/2008: (grifo
nosso)
Débito de responsabilidade de Infracon Construtora e Incorporadora Eireli
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .4.895,57 .18/04/2008
. .2.400,08 .29/07/2008
. .5.906,22 .21/10/2008
. .6.969,95 .26/11/2008
. .3.261,87 .19/12/2008
. .9.127,83 .12/02/2009
. .2.372,48 .08/04/2009
. .1.444,44 .14/05/2009
. .3.750,59 .08/07/2009
. .1.642,23 .20/07/2009
. .1.931,06 .01/01/2009
9.7. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso II, da mesma Lei, e com os arts. 1º,
inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares
as contas de José Pereira Soares e Geraldo Messias Queiroz, na condição de ex-prefeitos do
Município de Águas Lindas de Goiás/GO, e condená-los, individualmente, ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Débito de responsabilidade de José Pereira Soares
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .23.514,52 .22/10/2008
Débito de responsabilidade de Geraldo Messias Queiroz
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .44.187,07 .8/4/2009
9.8. aplicar a José Pereira Soares e Geraldo Messias Queiroz, individualmente, a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
nos valores adiante discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .RESPONSÁVEL .VALOR (R$)
. .José Pereira Soares .9.000,00
. .Geraldo Messias Queiroz .16.000,00
9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo
sobre cada uma os encargos legais devidos, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, sem prejuízo de alertá-los de que,
caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art.
26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do RI/TCU; e
9.11. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República em Goiás, nos termos
do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para
adoção das medidas cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;
Considerando que, devidamente autorizado pelo Acórdão 3.387/2022-TCU-2ª
Câmara (item 9.6), a empresa Infracon Construtora e Incorporadora Eireli recolheu de
forma parcelada todo o débito que lhe foi imputado, conforme se depreende da
documentação acostada às peças 648 e 649;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU (RITCU), e de acordo com os pareceres emitidos nos autos
(peças 650/652), em:
a) dar quitação à empresa Infracon Construtora e Incorporadora Eireli do débito
do item 9.6 do Acórdão 3.387/2022-TCU-2ª Câmara, ante o recolhimento integral do débito
que lhe foi imputado,
b) julgar regulares com ressalva as contas da empresa Infracon Construtora e
Incorporadora Eireli, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/92, dando-lhe quitação;
c) comunicar esta decisão à empresa Infracon Construtora e Incorporadora
Eireli e ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-008.625/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 005.275/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 005.304/2023-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); TC 005.276/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 005.303/2023-0
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Geraldo Messias Queiroz (457.***.***-72); Infracon
Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40); José Pereira Soares (224.287.551-
53); Município de Águas Lindas de Goiás-GO (01.616.520/0001-96).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Águas Lindas de Goiás-GO.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gisela Pereira de Souza Melo (19718/OAB-GO) e
Marcello Terto e Silva (21.959/OAB-GO), representando a Infracon Construtora e
Incorporadora Eireli; Georgia Neves da Silva (31.624/OAB-DF) e Julianna Machado Arantes
Moretto (17.883/OAB-GO), representando o Município de Águas Lindas de Goiás-GO.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.