ACÓRDÃO Nº 4315/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4315/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.838/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carbene Maria de Carvalho Untar (920.***.***-87); Luciane
Orlandi (309.***.***-00); Maria Agivan Delmondes de Souza Ribeiro (501.***.***-91);
Porfiria Aguilera Dulmonte (741.***.***-91); Rosangela Maria Gutterres de Melo
(220.***.***-53); Waneidi Maria Gutterres Ribeiro (688.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas -
Comando do Exército que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s)
contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato 54753/2021, ajuste, no prazo de 15 (quinze)
dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Capitão, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.