ACÓRDÃO Nº 4312/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4312/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Juracy de
Almeida Costa, ressalvado que, conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno
do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem
algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não
estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão
considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento a ressalva
em relação à falha que deixou de existir, o benefício pensional deve permanecer sendo
calculado com base no posto/graduação de Vice-Almirante, como na ocasião da análise por
este Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.565/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Juracy de Almeida Costa (054.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.