ACÓRDÃO Nº 4302/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4302/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.693/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ara da Cruz Ramos (012.***.***-03); Maria Helena Andrade
de Souza (792.***.***-20); Maria Natalina Sousa da Costa (262.***.***-04); Maria de
Fatima Americo Cavalcante (462.***.***-00); Raimunda de Ataide Lima (371.***.***-49);
Vera Aparecida de Moraes Silva (415.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.