ACÓRDÃO Nº 4218/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4218/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.071/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alexandre Carvalho Costa (149.***.***-72); Município de
Dom Pedro-MA (06.137.293/0001-30).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Dom Pedro-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA),
representando o Município de Dom Pedro-MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse n.º
0347776-19/2010;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. excluir desta relação processual a Sra. Rosângela Nogueira da Silva e o
Município de Dom Pedro-MA;
9.2. considerar revel o responsável Alexandre Carvalho Costa, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da Lei n.º
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
de Alexandre Carvalho Costa, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/7/2012 .24.687,37 .Crédito
. .30/3/2015 .287,79 .Crédito
. .28/12/2016 .4.975,00 .Crédito
. .23/1/2017 .5,00 .Crédito
. .23/2/2017 .399.101,89 .Débito
9.4. aplicar a Alexandre Carvalho Costa a multa prevista no art. 57 da Lei n.º
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Caixa Econômica Federal
e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das providências
cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4218-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.