ACÓRDÃO Nº 4216/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4216/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.184/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio José Ferreira (840.***.***-91); Quartzo Construções
Ltda. (03.300.005/0001-28).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mogeiro-PB.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcio de Oliveira Sousa (34882/OAB-DF), entre
outros, representando Antônio José Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso TC/PAC
0410/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a empresa Quartzo Construções Ltda, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio José
Ferreira, nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU (RITCU);
9.3. excluir a empresa Quartzo Construções Ltda. desta relação processual;
9.4. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, da Lei 8.443/1992, as contas de Antônio José Ferreira, dando-lhe quitação;
9.5. determinar ao município de Mogeiro/PB que restitua aos cofres do
Tesouro Nacional o saldo atualizado remanescente na conta de aplicação financeira
vinculada à conta específica do TC/PAC 0140/2011 (Banco do Brasil, agência 164-3, c/c
18754-2), comprovando a efetivação do recolhimento perante o Tribunal, no prazo de 15
(quinze) dias a contar do recebimento da notificação; e
9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Município de
Mogeiro/PB e à Funasa.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4216-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.