ACÓRDÃO Nº 4213/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4213/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.069/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Decio Salvi (183.***.***-91); Ivo Alves Pereira (183.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão
de aposentadoria emitidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria em favor de
Decio Salvi e Ivo Alves Pereira, concedendo-lhes os respectivos registros;
9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-
85.2014.4.01.3400 e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem
amparado o pagamento da GDAR nos autos do Agravo de Instrumento 0059167-
89.2014.4.01.0000/DF, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adote as
medidas administrativas necessárias à supressão da respectiva rubrica e proceda à
restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da ação, nos termos do
art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; e
9.3. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4213-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.