ACÓRDÃO Nº 4212/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4212/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.757/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Capital Construção, Indústria, Serviços e Comércio Ltda.
(22.890.123/0001-88); Moacir José Bezerra Mota (241.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Amajari-RR.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Márcio Rodrigo Mesquita da Silva (726/OAB-RR),
representando Capital Construção, Indústria, Serviços e Comércio Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso TC/PAC
327/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. excluir desta relação processual a empresa Capital Construção, Indústria,
Serviços e Comércio Ltda.;
9.2. considerar revel o responsável Moacir José Bezerra Mota, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da Lei n.º
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
de Moacir José Bezerra Mota, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/11/2014 .20.888,06
. .11/12/2014 .56.439,64
. .27/4/2015 .49.013,15
. .7/1/2016 .23.727,05
. .17/11/2016 .19.216,82
. .21/11/2016 .17.316,21
9.4. aplicar ao responsável Moacir José Bezerra Mota a multa prevista no art.
57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis; e
9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Superintendência Estadual
da Funasa no Estado de Roraima e à Procuradoria da República no Estado de Roraima,
para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992,
c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4212-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.