ACÓRDÃO Nº 4211/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4211/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.736/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Jonas Camelo de Almeida Neto (046.***.***-54).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Buíque-PE.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992, Jonas Camelo de Almeida Neto, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Jonas
Camelo de Almeida Neto, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/2/2013 .5.365,88
. .26/2/2013 .200,00
. .6/3/2013 .1.449,90
. .7/3/2013 .2.730,00
. .7/5/2013 .11.979,28
. .29/5/2013 .11.767,33
. .28/6/2013 .19.788,77
. .30/7/2013 .16.041,37
. .20/9/2013 .9.454,87
. .29/8/2013 .562,95
. .29/8/2013 .1.381,43
. .2/9/2013 .160,00
. .10/9/2013 .6.500,00
. .10/9/2013 .504,45
. .10/9/2013 .165,23
. .3/10/2013 .38,71
. .4/10/2013 .7.745,28
. .11/10/2013 .216,30
. .14/10/2013 .504,45
. .14/10/2013 .47,50
. .14/10/2013 .64,44
. .24/10/2013 .540,89
. .24/10/2013 .1.508,30
. .1º/11/2013 .7.745,28
. .8/11/2013 .197,06
. .8/11/2013 .1.472,14
. .13/11/2013 .504,45
. .2/12/2013 .165,23
. .2/12/2013 .7.745,28
. .12/12/2013 .29.033,07
. .12/12/2013 .4.590,00
. .28/3/2013 .10.500,00
. .7/5/2013 .10.000,00
. .29/5/2013 .11.608,16
. .28/6/2013 .9.000,00
. .30/7/2013 .10.000,00
. .20/8/2013 .875,60
. .29/8/2013 .243,91
. .10/9/2013 .8.348,52
. .16/9/2013 .1.052,02
. .3/10/2013 .132,01
. .4/10/2013 .8.348,52
. .11/10/2013 .209,45
. .14/10/2013 .21,02
. .22/10/2013 .1.052,02
. .24/10/2013 .206,92
. .1º/11/2013 .8.348,52
. .11/11/2013 .1.052,02
. .2/12/2013 .8.348,52
. .13/12/2013 .6.957,10
. .29/8/2013 .1.044,00
. .29/8/2013 .4.357,06
. .10/9/2013 .6.500,00
. .10/9/2013 .771,57
. .10/9/2013 .654,31
. .12/9/2013 .668,60
. .13/9/2013 .627,11
. .2/10/2013 .613,49
. .11/10/2013 .1.576,57
. .14/10/2013 .668,66
. .14/10/2013 .654,31
. .14/10/2013 .771,57
. .16/10/2013 .627,11
. .24/10/2013 .4.155,18
. .1º/11/2013 .1.518,76
. .8/11/2013 .654,31
. .8/11/2013 .771,57
. .8/11/2013 .627,11
. .27/11/2013 .668,66
. .2/12/2013 .1.241,00
. .4/1/2013 .1.067,04
. .7/1/2013 .581,67
. .8/1/2013 .1.165,14
. .11/1/2013 .698,01
. .1/2/2013 .1.365,00
. .6/3/2013 .668,66
. .6/3/2013 .383,47
. .6/3/2013 .654,31
. .6/3/2013 .771,57
. .7/3/2013 .2.598,96
. .21/3/2013 .668,66
. .26/3/2013 .771,57
. .27/3/2013 .3.158,51
. .2/4/2013 .383,47
. .3/4/2013 .1.400,00
. .15/4/2013 .668,66
. .15/4/2013 .654,31
. .15/4/2013 .771,57
. .15/4/2013 .1.881,33
. .23/4/2013 .383,47
. .24/4/2013 .1.348,40
. .2/5/2013 .654,31
. .7/5/2013 .18.069,57
. .7/5/2013 .654,31
. .7/5/2013 .17.257,32
. .8/5/2013 .383,47
. .9/5/2013 .627,11
. .29/5/2013 .14.000,00
. .28/6/2013 .1.700,00
. .2/7/2013 .654,31
. .2/7/2013 .771,57
. .3/7/2013 .627,11
. .8/7/2013 .668,60
. .10/7/2013 .3.898,45
. .9/8/2013 .654,31
. .9/8/2013 .771,57
. .9/8/2013 .1.571,97
. .13/8/2013 .668,66
. .19/8/2013 .627,11
9.3. aplicar a Jonas Camelo de Almeida Neto a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.6. comunicar esta decisão ao responsável, ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria da República no Estado
de Pernambuco, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da
Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4211-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.