ACÓRDÃO Nº 4208/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4208/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.889/2021-9.
2. Grupo II; Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Embargos de
Declaração a Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).
3.Embargante: Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos (120.***.***-00).
4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Wyller Hudson Pereira Melo (20387/OAB-PA),
representando Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em
que se examinam os embargos de declaração opostos por Raimundo Nogueira Monteiro
dos Santos, ex-prefeito do Município de Gurupá/PA, ao Acórdão 1.786/2024-2ª Câmara, de
minha relatoria, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 9.593/2023-2ª Câmara, em que atuei em substituição ao Ministro Antônio
Anastasia.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento
Interno do TCU, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o embargante de que a oposição de novos embargos com caráter
meramente protelatório implicará o recebimento de futuras impugnações a esse título
como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento
Interno/TCU, e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código
de Processo Civil; e
9.3. notificar o embargante e o seu representante legalmente constituído a
respeito desta deliberação.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4208-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.