ACÓRDÃO Nº 4207/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4207/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 011.984/2015-5.
2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Frank Luiz da Cunha Garcia (235.***.***-53) e Carlos
Alexandre Ferreira Silva (407.***.***-34).
4. Entidade: Município de Parintins/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representantes do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Geval de Oliveira (29.235/OAB-DF), André Luiz Condoto
Oshiro (31.600/OAB-DF) e outros, representando Frank Luiz da Cunha Garcia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra os Srs. Frank Luiz da Cunha Garcia
e Carlos Alexandre Ferreira Silva, ex-prefeitos de Parintins/AM, em razão da não
consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse 233.240-15/2007, Siafi
614649, que tinha por finalidade a execução de urbanização de assentamentos precários
naquela municipalidade.
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Frank Luiz da
Cunha Garcia e Carlos Alexandre Ferreira Silva, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora calculados a partir das respectivas datas até o dia da efetiva quitação,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:
. .DATA .VALOR (R$)
. .27/5/2010 .472.032,62
. .29/12/2010 .64.680,18
. .14/3/2011 .288.089,98
. .4/4/2011 .250.410,02
. .5/5/2011 .222.303,10
. .24/6/2011 .274.035,02
. .28/7/2011 .400.072,75
. .27/12/2011 .6.340,00
. .27/4/2012 .11.700,00
. .6/8/2012 .32.522,00
. .13/12/2012 .15.820,00
9.2. aplicar, de maneira individual, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 aos Srs. Frank Luiz da Cunha Garcia e Carlos Alexandre Ferreira Silva, no valor
R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Caixa e ao
Ministério das Cidades, para ciência.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4207-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.