ACÓRDÃO Nº 4206/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4206/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 008.569/2021-5.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Etelia Vanja Moreira Gonçalves (226.***.***-49), Jovita
Ribeiro da Silva (514.***.***-49) e Herculanito Antonio Lima (198.***.***-34).
4. Entidade: Município de São Domingos/GO.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Eurilena de Oliveira Franco (6.860 CRC/GO).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em
razão de irregularidades na aplicação dos recursos públicos federais repassados ao
Município de São Domingos/GO, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), durante o exercício de 2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas das Srs. Etelia Vanja Moreira Gonçalves
e Jovita Ribeiro da Silva, bem como as do Sr. Herculanito Antonio Lima, dando-lhes
quitação; e
9.2. enviar cópia deste Acórdão ao FNDE e aos responsáveis para ciência.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4206-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.