ACÓRDÃO Nº 4204/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4204/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.202/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Joaquim Manoel dos Santos (185.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto (OAB-BA 35.692) e
Michel Soares Reis (OAB-BA 14.620), representando Joaquim Manoel dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Sr. Joaquim Manoel dos Santos em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Convênio 01186/2010, firmado entre o Ministério do Turismo e o município de
Quijingue-BA, que tinha por objeto a "Realização da Festa Junina no Município de
Quijingue-BA".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; c/c os arts. 209, 210 e 214,
inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Joaquim Manoel dos
Santos;
9.2. julgar irregulares as contas especiais do Sr. Joaquim Manoel dos Santos,
condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar da
data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador da parcela
. .8/12/2010 .185.000,00 .D1
. .25/3/2011 .294,96 .C1
9.3. aplicar ao Sr. Joaquim Manoel dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos demais interessados e
ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia para as providências
que entender cabíveis.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4204-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.