ACÓRDÃO Nº 4203/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4203/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 015.048/2015-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ 05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Emmanuel Fernandes de Freitas Gois - ME (CNPJ
07.228.928/0001-77) e Francisco Ricardo Soares Ramos (CPF 034.***.***-05).
3.3. Recorrente: Francisco Ricardo Soares Ramos (CPF 034.***.***-05).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Vinícius Alencar Sampaio (OAB-PE 29.528), Luis
Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB-PE 42.884) e outros, representando Francisco
Ricardo Soares Ramos; Walles Henrique de Oliveira Couto (OAB-PE 24.224), Bernardo de
Lima Barbosa Filho (OAB-PE 24.201) e outros, representando Emmanuel Fernandes de
Freitas Gois - ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Francisco Ricardo Soares Ramos, ex-Prefeito do Município de Ouricuri-
PE, contra o Acórdão 7.832/2021-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André
Luís de Carvalho, mediante o qual este Tribunal julgou irregulares as contas do
responsável, condenando-o em débito (em solidariedade com a empresa Emmanuel
Fernandes de Freitas Gois - ME) e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francisco
Ricardo Soares Ramos para, no mérito, conceder-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o 7.832/2021-TCU-2ª Câmara ante a incidência da
prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória;
9.3. arquivar o presente feito, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU; e
9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente, à empresa Emmanuel
Fernandes de Freitas Gois - ME e aos demais interessados, destacando que o Relatório e
o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordao
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4203-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.