RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 27, DE 3 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 27, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 9º, inciso IV, do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, e o art. 10, incisos II e III, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 1º de julho de 2024, adotou a seguinte Resolução
Regimental e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º A presente Resolução altera os Anexos I e I-D da Resolução Regimental nº 21, de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde
Suplementar.
Art. 2º O Anexo I da Resolução Regimental nº 21, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução, com alterações exclusivamente realizadas no quadro
de cargos referente à Diretoria de Desenvolvimento Setorial.
Art. 3º O Anexo I-D da Resolução Regimental nº 21, de 2022, que trata das competências das unidades administrativas que compõem a estrutura da Diretoria de
Desenvolvimento Setorial, passa a vigorar com alterações na forma do Anexo II desta Resolução.
Art. 4º Fica transformado, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo comissionado, símbolo CGE IV, em 2 (dois) cargos comissionados, símbolo CCT V; 1 (um) cargo
comissionado, símbolo CCT IV; e 1 (um) cargo comissionado, símbolo CCT II; para compor a nova estrutura da Diretoria de Desenvolvimento Setorial.
Art. 5º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso I; os incisos III e IV do artigo 2º; os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 3º; os artigos 5º e 6º; e os parágrafos 1º
a 5º do artigo 7º; todos do Anexo I-D da Resolução Regimental nº 21, de 2022.
Art. 6º Esta Resolução Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente