RESOLUÇÃO-RE Nº 2.492, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 5 de 5)

.AM
. .254 .46202.021717/2015-12 .208477985 .Romildo Carneiro
Fonseca - Me
.AM
. .255 .46202.008734/2004-01 . .Ronaldo Alves Carvalho .AM
. .256 .46202.008660/2004-03 . .Ronaldo Alves Carvalho .AM
. .257 .46202.005572/2004-41 . .Rones Ferreira De Souza .AM
. .258 .46202.005629/2016-46 .209143908 .Ronil Panificadora Ltda -
Me
.AM
. .259 .46202.005628/2016-00 .209143886 .Ronil Panificadora Ltda -
Me
.AM
. .260 .46202.005630/2016-71 .209143924 .Ronil Panificadora Ltda -
Me
.AM
. .261 .46202.011148/2017-51 .213341964 .Rosimar F. Nogueira -
Me
.AM
. .262 .46202.002728/2000-00 . .Rpc Carneiro
Representações
.AM
. .263 .46202.006885/2005-27 . .Rubem Dos Santos
Barroso - Me
.AM
. .264 .46202.019695/2014-31 .205402101 .Sandra Elane Da Silva
Alves 58881875268
.AM
. .265 .46202.010952/2007-41 . .Santana's Confecções
Profissionais
.AM
. .266 .46202.022165/2015-51 .208522913 .Sao Bento Cama, Mesa E
Banho Eireli - Me
.AM
. .267 .46202.010855/2004-13 . .São Miguel Ind Com
Madeiras
.AM
. .268 .46202.006639/2005-46 . .Saul Nunes De
Bermeguy
.AM
. .269 .46202.006640/2005-71 . .Saul Nunes De
Bermeguy
.AM
. .270 .46202.009977/2005-30 . .Sebastiana Gonçalves Da
Silva
.AM
. .271 .46202.007801/1999-61 . .Sermatel Assistência
Técnica
.AM
. .272 .46202.006313/2004-38 . .Serviço Autonomo De
Agua E Esgoto
.AM
. .273 .46202.000495/2005-14 . .Servimax Da Amazonia .AM
. .274 .46202.000361/2015-75 .205379931 .Sgcp Comercio De
Alimentos Ltda - Me
.AM
. .275 .46202.011318/2004-82 . .Sl Do Espírito Santo .AM
. .276 .46202.011319/2004-27 . .Sl Do Espírito Santo .AM
. .277 .46202.011637/2005-79 . .Smile English Idioma
Ltda
.AM
. .278 .46202.011635/2005-80 . .Smile English Idioma
Ltda
.AM
. .279 .46202.011636/2005-24 . .Smile English Idioma
Ltda
.AM
. .280 .46202.011634/2005-35 . .Smile English Idioma
Ltda
.AM
. .281 .46202.012434/2004-19 . .Sonia Yusef Mustafa .AM
. .282 .46202.006447/2004-59 . .Sonia Yusef Mustafa .AM
. .283 .46202.004800/2005-47 . .Speed Com E Serv De
Edificações
.AM
. .284 .46202.004799/2005-51 . .Speed Com E Serv De
Edificações
.AM
. .285 .46202.017091/2016-12 .210914009 .Sushi Kai Comercio De
Alimentos Ltda - Me
.AM
. .286 .46202.008431/2005-61 . .Suzana Nara M Moura .AM
. .287 .46202.023040/2015-49 .208617841 .T C Leiria - Me .AM
. .288 .46202.011017/2017-73 .213337703 .T F Ferreira Fernandes -
Me
.AM
. .289 .46202.000970/2003-91 . .Tecnolog Transporte
Rodo-Aereo
.AM
. .290 .46202.015705/2015-41 .207855561 .Tereza Alves Dos Santos .AM
. .291 .46202.006789/2003-98 . .Tipograf Ind Com .AM
. .292 .46202.006788/2003-43 . .Tipograf Ind Com .AM
. .293 .46202.007546/2002-96 . .Trans Sar Transportes
Rodoviários
.AM
. .294 .46202.016124/2015-26 .207891826 .Usdm Contabilidade Ltda
- Me
.AM
. .295 .46202.021998/2015-03 .208290176 .Vandineide Serrao De
Souza
.AM
. .296 .46202.010664/2001-09 . .Vitor Da Silva Coelho .AM
. .297 .46202.007029/2005-60 . .W Bezerra Santiago .AM
. .298 . . . .
. .299 .46202.008618/2015-37 .206941722 .W K Ferreira Alves - Me .AM
. .300 .46202.003278/2004-03 . .Walter Abraham Cuelar
Claros
.AM
. .301 .46202.001485/2004-15 . .Weck Engenharia Ltda .AM
. .302 .46202.017142/2016-14 .210951052 .WFN Servicos
Alimenticios,
Manutencoes Em Predios
E Loc
.AM
. .303 .46202.002795/2002-95 . .Whashington Luiz
Barbosa De Miranda
.AM
. .304 .46202.015411/2015-19 .207826382 .Z. F. Da Cunha - Me .AM
. .305 .46202.004650/2005-71 . .Zelia Machado Anzeloni .AM
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Coordenador-Geral de Recurso
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 4 DE JULHO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 286 (2737713), Resolve: a) INDEFERIR a
Impugnação nº 19980.261026/2024-40 (2455115) interposta pelo SINTRITUR - Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas, Cooperativas e Associações de Transporte Rodoviário de
Passageiro,Interestadual,Intermunicipal,Turismo,FretamentoeTransporteSeletivodoEstado
do Pará (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46000.000349/93-15, CNPJ:
83.268.904/0001-20 (2738104), nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINTRATON - Sindicato
Intermunicipal dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ourilândia do Norte
(impugnado), Processo nº 19964.102938/2023-06 - SC22679, CNPJ: 49.324.487/0001-57, para
representar a Categoria dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários nos Municípios de
Conceição do Araguaia, Curionópolis, Ourilândia do Norte, São Félix do Xingu e Tucumã, no
Estado do Pará, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023. E para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a)
EXCLUIR a Categoria dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários nos Municípios de
Conceição do Araguaia, Curionópolis, Ourilândia do Norte, São Félix do Xingu e Tucumã, no
Estado do Pará, da Representação do SINTRITUR - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas,
Cooperativas e Associações de Transporte Rodoviário de Passageiro, Interestadual,
Intermunicipal, Turismo, Fretamento e Transporte Seletivo do Estado do Pará (impugnante),
Processo de Registro Sindical nº 46000.000349/93-15, CNPJ: 83.268.904/0001-20 (2738104); b)
EXCLUIR a Categoria dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários nos Municípios de
Conceição do Araguaia, Curionópolis e Tucumã, no Estado do Pará, da Representação do
SINTRARSUL - Sind dos Trab dos Rod - Transp de Pass Interestaduais Intermunicipais Urb Cargas
Loc Ind e Com do Sul e Sudese do Pará, Processo de Registro Sindical nº 46000.009080/93-51,
CNPJ: 84.140.110/0001-49 (2014085), nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023; c) NOTIFICAR o SINTRITUR - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas,
Cooperativas e Associações de Transporte Rodoviário de Passageiro, Interestadual,
Intermunicipal, Turismo, Fretamento e Transporte Seletivo do Estado do Pará (impugnante),
Processo de Registro Sindical nº 46000.000349/93-15, CNPJ: 83.268.904/0001-20 (2738104),
para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social
com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, §
1ºe§2ºdaPortariaMTEnº3.472,de4deoutubrode2023;d)NOTIFICARoSINTRARSUL-Sind
dos Trab dos Rod - Transp de Pass Interestaduais Intermunicipais Urb Cargas Loc Ind e Com do
Sul e Sudese do Pará, Processo de Registro Sindical nº 46000.009080/93-51, CNPJ:
84.140.110/0001-49 (2014085), para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da
notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do
registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 292 (2758078), Resolve: a) INDEFERIR a
Impugnação nº 19964.209182/2024-06 (2546722) interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Acaraú (impugnante), Carta Sindical: L085 P063 A1970, CNPJ: 09.419.664/0001-64
(2758404), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023;
b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINTRAF - Sindicato Municipal dos Trabalhadores na
Agricultura Familiar de Acaraú (impugnado), Processo nº 19980.130506/2023-89 - SC22694,
CNPJ: 19.733.816/0001-52, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores da
Agricultura Familiar, proprietários ou não incluindo os aposentados ativos e inativos, os
assentados, arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros,
parceiros, possuidores ou usufrutuários, que trabalhem individualmente ou em regime de
economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável
a própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda
que com ajuda eventual de terceiros, nos termos da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, e
legislação vigente no município de Acaraú-CE, respeitado os parâmetros do Decreto Lei
1.166/71, com redação dada pela Lei N° 9.701/98, limitado até 2 (dois) módulos rurais, no
Município de Acaraú, no Estado do Ceará, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES; resolve: a) EXCLUIR o Município de Acaraú, no Estado do Ceará, da Base
Territorial do SINTRAF REGIONAL BAIXO ACARAÚ - Sindicato Regional dos Trabalhadores na
Agricultura Familiar do Baixo Acaraú, Processo de Registro Sindical nº 46205.012460/2009-21,
CNPJ: 11.054.523/0001-37 (0949840), nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023; b) NOTIFICAR o SINTRAF REGIONAL BAIXO ACARAÚ - Sindicato Regional
dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Baixo Acaraú, Processo de Registro Sindical nº
46205.012460/2009-21, CNPJ: 11.054.523/0001-37 (0949840), para que apresente, no prazo
de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação
atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 5 DE JULHO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1772
(SEI2742871), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINTEP/SERRA-RS -
Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Privado da Região da Serra do Estado do Rio Grande do
Sul, CNPJ 90.480.591/0001-34, Processo 19964.107214/2023-41, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores que exercem suas atividades laborais não docentes em
estabelecimentos ou instituições de ensino privado, e que se dedicam à Educação Infantil, ao
Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, à Pós-Graduação em todos os níveis,
Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial, Educação á Distância,
a Cursos Livres e ao Ensino de Idiomas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
Municípios de André da Rocha, Anta Gorda, Antônio Prado, Arvorezinha, Bom Jesus, Cambará
do Sul, Campestre da Serra, Capão Bonito do Sul, Capitão, Caxias do Sul, Coqueiro Baixo,
Coronel Pilar, Cotiporã, Dois Lajeados, Encantado, Esmeralda, Fagundes Varela, Farroupilha,
Flores da Cunha, Guabiju, Guaporé, Ilópolis, Ipê, Itapuca, Jaquirana, Montauri, Monte Belo do
Sul,Muçum,MuitosCapões,NovaAraçá,NovaBassano,NovaBréscia,NovaPádua,NovaPrata,
Nova Roma do Sul, Paraí, Pinhal da Serra, Protásio Alves, Putinga, Relvado, Roca Sales, São
FranciscodePaula,SãoJorge,SãoJosédosAusentes,SãoMarcos,SãoValentimdoSul,Serafina
Correa, Travesseiro, Vacaria, Veranópolis, Vila Flores e Vista Alegre do Prata, no Estado do Rio
Grande do Sul/RS, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1777
(SEI2751777), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO LUIS DO PIAUÍ- PI, CNPJ
03.223.920/0001-67, Processo 19964.108927/2023-21, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente em regime de
economia familiar, em área igual ou inferior a dois módulos rurais no município de São Luís do
Piauí- PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial
no Município de São Luís do Piauí, no Estado do Piauí/PI, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1779
( SEI2753218), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICAUI/CE -
SINDICATODOSTRABALHADORESDASINDÚSTRIASDECALÇADOSDEURUBURETAMA,ITAPAJÉ,
UMIRIM, ITAPIPOCA, TURURU, IRAUÇUBA, AMONTOADA E TRAIRÍ, CNPJ 04.721.896/0001-59,
Processo 19964.109374/2023-24, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores
das indústrias de Calçados, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de
Amontada, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama, no Estado do
Ceará/CE, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de
anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação da seguinte entidade: STICALÇADOS-CE - SIND. DOS TRAB. NA IND. DE
CALÇADOS DO CEARÁ, CNPJ 07.341.464/0001-00, Processo nº 24170.002975/90-17, excluindo
os municípios de Amontada, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Trairi, Tururu, Umirim e
Uruburetama, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1783
(SEI2769949), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
Assalariados e Agricultores Familiares do Município de Buenópolis, Augusto de Lima e Joaquim
Felicío/MG, CNPJ 05.624.033/0001-26, Processo 19964.111895/2023-41, para representar a
Categoria Profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ativos e inativos: assalariados
e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de
animais e hortifruticultura; e agricultores e agricultoras que exerçam atividades
individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores,
proprietários até dois módulos rurais, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários,
comodatários e os aposentados(as) rurais, com abrangência Intermunicipal e base territorial
nos Municípios de Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício, no Estado de Minas
Gerais/MG, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 881
(SEI/1076599), resolve: 1) PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.117880-2023-97, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Município
de Alagoinhas - Bahia, CNPJ n.º 13.341.656/0001-10, para representação da categoria
profissional e específica da Agricultura Familiar, abrange aqueles que proprietários ou não,
incluídos os aposentados ativos e inativos, os assentados, arrendatários cessionários,
comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que
trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho
dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e executado em
condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros,
conforme o Decreto-Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia, nos termos dos arts.
13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações; 2) Comunicar a situação de sobreposição sindical, no sistema
CNES, do sindicato requerente com a seguinte entidade: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Alagoinhas, Carta Sindical: L097 P016 A1985, em atenção ao disposto no art. 13, § 1º, da
Portaria n.º 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1094
(1377771), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.116241/2023-12, de
interesse do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA - SINPE-
TGA, CNPJ 50.814.378/0001-05, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade da
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais,ecomfundamentonaANÁLISETÉCNICANº294(2781544),Resolve:INDEFERIR/ARQUIVAR
o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.119309/2022-26 - SC22309, CNPJ:
08.888.615/0001-08, de interesse do SINTRAF ITAPIÚNA - Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Itapiúna/Ceará (impugnado), nos termos do art. 22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI