RESOLUÇÃO-RE Nº 2.490, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
FC GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA / 53.538.249/0001-11
25351.342767/2024-30 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0765148242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FORAM ANEXADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS
REQUERIDOS NA NOTIFICAÇÃO 0792138/24-1: 1- COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA
EMPRESA JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL COMPETENTE DA UNIDADE FEDERADA
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (LICENÇA AMBIENTAL PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS
SÓLIDOS) OU JUSTIFICATIVA EMITIDA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO OU LEGISLAÇÃO QUE
EVIDENCIE SUA INEXIGIBILIDADE; 2- COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA
DESTINATÁRIA DOS RESÍDUOS JUNTO AO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE DA UNIDADE
FEDERADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (LICENÇA SANITÁRIA PARA DISPOSIÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS) OU JUSTIFICATIVA EMITIDA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO OU
LEGISLAÇÃO QUE EVIDENCIE SUA INEXIGIBILIDADE, DEIXANDO DE ATENDER O PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DO ANEXO I, DA RDC 345/02.