RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 651, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 3)

XXXIV - convocar Suplente para substituir o Conselheiro Efetivo em suas faltas,
impedimentos e licenças, conforme legislação vigente;
XXXV - homologar processos de aquisição e alienação de bens, na forma das
normas vigentes sobre a matéria;
XXXVI - participar das reuniões do Fórum de Presidentes do Sistema
CFA/CRAs;
XXXVII - indicar profissionais de Administração em pleno gozo dos seus direitos
com o CRA-PR, para participar de órgão consultivo de entidades da administração pública
direta ou indireta, de fundações, organizações públicas e privadas, quando solicitado,
inclusive Vogais da Junta Comercial do estado do Paraná;
XXXVIII - receber doações, subvenções e auxílios em nome do CRA;
XXXIX - manter a ordem nas reuniões e suspendê-las, concedendo, negando e
cassando a palavra de Conselheiro Regional ou de qualquer outra pessoa que estiver
presente à sessão;
XL - exercer o controle sobre a atualização de documentação dos Conselheiros
Regionais, exigida pela legislação vigente;
XLI - tomar providências de ordem administrativa, necessárias ao rápido
andamento dos processos do CRA, dentre os quais, a designação de relatores e o
deferimento de vistas, fixando prazos e concedendo prorrogações.
Subseção III
Do Vice-Presidente
Art. 26. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos, licença ou
vacância;
II - exercer as atribuições que lhe forem especificamente delegadas pelo
Presidente;
III - auxiliar o Presidente por meio do gerenciamento das articulações político-
institucionais.
Subseção IV
Do Diretor de Administração e Finanças
Art. 27. Compete ao Diretor de Administração e Finanças:
I - gerenciar os processos relativos ao pessoal, tais como admissões,
movimentação, aplicações de punições legais e outros atos correlatos;
II - estudar e propor medidas de desenvolvimento organizacional do CRA
relativos à sua estrutura, pessoal, métodos de trabalho, apoio administrativo, no que tange
ao planejamento e execução política de recursos humanos;
III - assinar documentos relativos a direitos e deveres dos Empregados do CRA,
por delegação do Presidente, conforme previsto neste Regimento;
IV - responsabilizar-se pela organização, controle e guarda dos documentos, na
condição de permanente, tais como: contratos administrativos, jurídicos, de registro e
controle trabalhistas;
V - zelar pela organização dos serviços e do mobiliário para a guarda de arquivos
e acervos;
VI - secretariar os trabalhos das sessões plenárias e da Diretoria Executiva ou,
quando atribuído a servidor especializado, supervisionar e conferir a redação das atas, antes
de submetê-las à aprovação;
VII - supervisionar o controle de arrecadação;
VIII - supervisionar a elaboração dos balancetes mensais e da prestação de
contas e apresentá-los à Comissão Permanente de Análise de Contas para apreciação;
IX - analisar e emitir parecer sobre reformulações orçamentárias;
X - elaborar e analisar os demonstrativos orçamentários e financeiros;
XI - controlar o montante da receita e da despesa mensal, indicando as variações
e suas causas, bem como propor medidas corretivas;
XII - controlar o orçamento, para assegurar os meios necessários ao
funcionamento de projetos e atividades;
XIII - assinar, acompanhado do Presidente, orçamentos e suas reformulações,
balancetes, balanços e prestações de contas, além de documentos contábeis que envolvam
direitos ou obrigações do CRA, bem como autorizar as despesas constantes do
orçamento;
XIV - movimentar, acompanhado do Presidente, os recursos financeiros, efetuando
pagamentos, transferências, aplicações no mercado financeiro, abrir contas bancárias, assinar,
emitir e endossar cheques e praticar outros atos relacionados à prática bancária;
XV - responsabilizar-se pela organização, controle e guarda dos documentos e
livros contábeis, fiscais e bancários, bem como da dívida ativa.
Subseção V
Do Diretor de Fiscalização e Registro
Art. 28. Compete ao Diretor de Fiscalização e Registro:
I - coordenar a elaboração de pareceres técnicos, inclusive através de
assessorias especializadas, definidoras e orientadoras sobre os campos de atuação
privativos dos profissionais de Administração e seus desdobramentos;
II - submeter ao Plenário, para exame e julgamento, os processos sobre a
fiscalização e registro de pessoas físicas e jurídicas, conforme normas exaradas pelo
Conselho Federal de Administração;
III - propor ao Plenário, quando for o caso, a baixa de registros de pessoas físicas
falecidas ou de empresas extintas, observada a legislação pertinente;
IV - proceder às diligências que entender necessárias ao julgamento dos
processos de registro;
V - organizar o cadastro de pessoas físicas e jurídicas inscritas, mantendo-o atualizado
e remetendo ao Conselho Federal de Administração, conforme e quando solicitado; e
VI - elaborar o Plano Anual de Fiscalização e submetê-lo à análise da Diretoria Executiva.
Subseção VI
Do Diretor de Relações Institucionais e Formação Profissional
Art. 29. Compete ao Diretor de Relações Institucionais e Formação Profissional:
I - estudar e propor ações que visem à melhoria da formação dos profissionais
de Administração e sua maior adequação às necessidades do mercado de trabalho,
estreitando o relacionamento e parceria com Instituições de Educação em Administração;
II - emitir parecer sobre os trabalhos técnicos enviados para concursos,
publicações no Conselho Federal de Administração ou sobre bibliografias da área de
Administração;
III - estudar e propor ações que estimulem a avaliação e o debate sobre o ensino
da Administração, por meio da realização de seminários, congressos, orientações,
publicações e pesquisas;
IV - realizar e incentivar estudos sobre novas tecnologias gerenciais com vistas
ao seu entendimento, à luz da legislação que regulamenta a atividade dos profissionais de
Administração;
V - constituir e manter um sistema de informação, contendo entidades,
associações, instituições de ensino, professores e coordenadores, ligados à formação nos
campos da Administração;
VI - acompanhar os resultados de congressos, seminários e encontros sobre o
ensino da Administração e elaborar orientação sobre as tendências;
VII - propor, desenvolver e estimular debates de questões da gestão pública,
apresentando propostas, mediante estudos e projetos que visem melhorias dos serviços e
das políticas públicas, e que sirvam de instrumento de aperfeiçoamento da sociedade;
VIII - articular-se com órgãos públicos e privados, com profissionais de
Administração com notória atuação pública e privada, com Associações de Classe dos
profissionais de Administração e Instituições de Ensino, visando ao trabalho cooperado na
elevação da imagem do profissional perante a sociedade;
IX - incentivar, propor, desenvolver projetos que visem ao aperfeiçoamento das
atividades em benefício da profissão e da sociedade;
X - propor, desenvolver e coordenar as ações de promoção, publicidade e
propaganda;
XI - analisar e discutir com as outras áreas os temários técnicos dos eventos;
XII - promover estudos e propor campanhas para divulgação e valorização dos
profissionais de Administração;
XIII - coordenar a contribuição da categoria aos Planos de Governo, nos diversos
níveis de poder representativo, objetivando a defesa da sociedade e a valorização da
profissão e dos profissionais;
XIV - desenvolver pesquisa de marketing visando conhecer melhor o mercado da
Administração no Estado, bem como avaliar a atuação do CRA junto aos profissionais de
Administração;
XV - incentivar, coordenar, realizar ou apoiar eventos regionais ou nacionais;
XVI - desenvolver o aperfeiçoamento necessário, com vistas a melhoria no
relacionamento dos registrados (pessoa física e jurídica) e consequentemente a sua
fidelização;
XVII - definir uma lista de prospecções e trabalhar os contatos, utilizando-se dos
recursos tecnológicos adequados;
XVIII - entender e inG uenciar o comportamento dos registrados (pessoa física e
jurídica), por meio de contatos ativos e passivos, a fim de melhorar a prestação de serviço,
superando as expectativas, promovendo a satisfação e a retenção; e
XIX - desenvolver ações com vistas ao cumprimento de suas funções primordiais
de proteção e conscientização da sociedade, com relação às atividades dos profissionais de
Administração.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 30. O Plenário e a Diretoria Executiva reunir-se-ão ordinariamente, mediante
convocação do Presidente, no mínimo 1 (uma) e no máximo 4 (quatro) vezes por mês.
Parágrafo único. A convocação para reunião ordinária será encaminhada com
antecedência mínima de até 7 (sete) dias antes da data de sua realização, por meio físico ou
eletrônico, conforme calendário previamente aprovado, indicando a data, hora e local da
sessão, sua natureza e a pauta dos trabalhos.
Art. 31. A reunião extraordinária será realizada mediante justificativa e pauta
previamente definidas, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria
absoluta dos membros do colegiado.
Parágrafo único. A convocação para a reunião extraordinária será feita até 24
(vinte e quatro) horas antes, por meio físico ou eletrônico, indicando a data, hora, local da
reunião, sua natureza e a pauta dos trabalhos, mediante justificativa expressa de sua
necessidade.
Art. 32. As reuniões da Diretoria Executiva e do Plenário poderão ocorrer de
maneira presencial ou por videoconferência, ouvido o respectivo colegiado.
§ 1º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede do CRA, podendo,
excepcionalmente, ocorrerem em outro local, mediante justificativa aprovada pelo
colegiado.
§ 2º Aplicam-se às reuniões por videoconferência as disposições regimentais
pertinentes às reuniões presenciais, salvo o que for incompatível.
Art. 33. O quórum para instalação e funcionamento das reuniões corresponde à
maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Inexistindo disposição específica, as deliberações serão
tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros,
tendo o Presidente o voto de qualidade no desempate.
Art. 34. As atas das reuniões serão transcritas, lidas, aprovadas e assinadas pelos
Conselheiros que delas tenham participado, até a reunião subsequente.
Art. 35. A ordem dos trabalhos obedece à seguinte sequência:
I - verificação do quórum;
II - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - apresentação do extrato das correspondências e expedientes de interesse
do colegiado;
IV - comunicados;
V - apresentação da pauta;
VI - apreciação e deliberação dos assuntos em pauta; e
VII - apresentação de propostas extrapauta.
§ 1º É assegurado aos Conselheiros o direito de requerer inclusão de outros
assuntos não constantes da ordem do dia, desde que devidamente fundamentado e
mediante aprovação do colegiado.
§ 2º A ordem dos trabalhos pode ser alterada quando houver matéria urgente
ou requerimento justificado de membro do colegiado, mediante aprovação do colegiado.
Art. 36. Farão uso da palavra:
I - conselheiros, em ordem de inscrição;
II - convidados, empregados públicos e demais colaboradores, quando
solicitados; e
III - outras pessoas, a juízo do Presidente.
Art. 37. Nas deliberações do Plenário observar-se-á a seguinte sistemática:
I - o relator terá preferência na defesa de seu parecer com direito a réplica e à
tréplica e poderá apresentar seu voto pelo tempo necessário;
II - não será admitido debate em paralelo;
III - qualquer Conselheiro poderá pedir vista do processo, ficando suspensa a
apreciação da matéria até a próxima reunião;
IV - qualquer Conselheiro poderá pedir regime de urgência ou preferência para
determinado processo, desde que devidamente fundamentado;
V - encerrada a discussão, o assunto será submetido à votação;
VI - o Presidente procederá à apuração dos votos e proclamará o resultado;
VII - nenhum Conselheiro poderá reter os processos que lhe forem distribuídos
para estudo e emissão de parecer por mais de 1 (uma) sessão, salvo por motivo justificado,
apresentado ao Presidente e acolhido pelo Plenário;
VIII - as matérias submetidas à apreciação do Plenário serão, obrigatoriamente,
instruídas com parecer da respectiva Diretoria ou Comissão.
Art. 38. O Conselheiro poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando
simplesmente "abstenção" ou, apresentar voto divergente.
Art. 39. Os processos não instruídos pelos Conselheiros designados, dentro do
prazo previsto, serão devolvidos à área incumbida para nova distribuição.
Art. 40. Os atos administrativos do CRA, quando legalmente necessário, serão
publicados de forma sintética no Diário Oficial da União e, a juízo do CRA, em veículos de
grande circulação.
Art. 41 Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de
até dois pedidos de vista.
§ 1° Os pedidos de vista serão solicitados verbalmente pelo Conselheiro após o
relato em Plenário, durante discussão de matéria em apreciação, o qual, de imediato,
receberá formalmente o processo.
§ 2° O Conselheiro que pedir vista deverá devolver o processo,
preferencialmente, na mesma sessão plenária ou, obrigatoriamente, na sessão plenária
subsequente, acompanhado de relatório e voto fundamentado, sob pena de preclusão.
§ 3° Salvo justificativa acatada pelo plenário, o processo em pedido de vista que
não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, será deliberado com base no
relatório e voto apresentado na plenária original.
§ 4° O Conselheiro que participou em Comissão, da apreciação e deliberação da
matéria, ficará impedido de pedir vista no Plenário.
Art. 42. Quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja
tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, caberá pedido de vista de mesa, que será
concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria sessão plenária
Parágrafo único. A matéria será considerada urgente quando estiver vinculada a
prazo improrrogável ou for imprescindível sua apreciação na mesma sessão.
CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA
Art. 43 O Ouvidor será eleito pelo Plenário dentre os Conselheiros Regionais
Efetivos, para exercer mandato de dois anos, condicionando-se o prazo ao respectivo
mandato do Conselheiro.
Art. 44. A Ouvidoria do CRA tem por finalidade aprimorar a qualidade dos
serviços prestados aos profissionais de administração e empresas que estejam sob a sua
jurisdição institucional, além de promover a interlocução com o público em geral.
Art. 45. A Ouvidoria é uma unidade de serviço de natureza mediadora, sem
caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório, que tem por finalidade
melhorar a comunicação entre o CRA e os profissionais de administração.
Art. 46. Compete à Ouvidoria:
I - oferecer canais diretos, ágeis e imparciais para informações, sugestões e
críticas da classe, empresas e sociedade num todo;
II - analisar, dando o tratamento adequado e, eventualmente, encaminhando
aos setores competentes, as reclamações, solicitações, sugestões e informações
recebidas;
III - acompanhar as providências adotadas, cobrar soluções e manter os
profissionais e empresas informados;
IV - avaliar a satisfação da classe, por meio de pesquisas com os usuários dos
serviços da Ouvidoria.
Art. 47. Os expedientes podem ser dirigidos à Ouvidoria por meio de carta, a
termo ou comunicação eletrônica, e, a essa última modalidade, por meio de acesso ao site,
na parte reservada para a Ouvidoria.
Art. 48. A regulamentação de Ouvidoria, no âmbito dos CRAs, observará
preceitos da norma específica do CFA acerca da matéria.
Parágrafo único. Inexistindo regulamentação pelo CRA, aplicar-se-á a norma
editada pelo CFA acerca da matéria.
CAPÍTULO VII
DAS COMISSÕES PERMANENTE E ESPECIAIS E GRUPOS DE TRABALHO
Art. 49. A Comissão Permanente tem por finalidade auxiliar o Plenário nas
matérias de sua competência relacionadas ao exercício profissional, à gestão administrativa,
econômica, financeira e organizacional do CRA.
Art. 50. Compete às Comissões Permanentes e Especiais, no âmbito das suas
atribuições, estudar, analisar, discutir, elaborar pareceres, apresentações e proposições
sujeitas à deliberação do Plenário.
Art. 51. O CRA-PR terá as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão Permanente de Análise de Contas - CPAC;
II - Comissão Permanente Eleitoral- CPE;
III - Comissão Permanente de Ética e Disciplina - CPED
§ 1º Salvo disposição específica, as Comissões Permanentes serão compostas
por 3 (três) membros, sendo o Coordenador, obrigatoriamente, Conselheiro Efetivo, e os
demais membros, profissionais de Administração inscritos no CRA, em pleno gozo de suas
prerrogativas profissionais.
§ 2º As Comissões Permanentes Eleitoral e de Ética e Disciplina serão
regulamentadas quanto ao seu funcionamento por normativos específicos emanados pelo
Conselho Federal de Administração.
§ 3º Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão de
eleição dos membros da Diretoria Executiva.
§ 4º Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão
Permanente de Análise de Contas (CPAC).
Art. 52. As Comissões Especiais têm por finalidade atender demandas específicas
e de caráter transitório.
Art. 53. Os Grupos de Trabalho, de caráter temporário, têm por finalidade
coletar dados e estudar temas específicos, objetivando orientar os órgãos do CRA na
solução de questões e na fixação de entendimentos.
Art. 54. As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho serão compostos por,
no máximo, 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente, ouvida a Diretoria Executiva.
§ 1º As Comissões Especiais serão compostas por profissionais inscritos no CRA-
PR, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e estudo.
§ 2º Os Grupos de Trabalho serão compostos por profissionais especializados no
tema, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e estudo.
§ 3º O ato que instituir Comissão Especial e Grupo de Trabalho deverá
contemplar justificativa para sua criação, competências e prazo de funcionamento.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 55. Atendendo ao princípio da descentralização, o CRA-PR poderá:
I - criar Subseções, nos limites da sua jurisdição e designar o respectivo
Representante, observado o disposto em normativo específico, exarado pelo Conselho
Federal de Administração; e
II - designar Representantes Institucionais para desempenhar atividades perante
as Instituições de Ensino Superior que ministram cursos superiores de Administração, bem
como para órgãos públicos e empresas privadas.
Art. 56. Os Representantes Institucionais do CRA-PR são pessoas físicas,
voluntárias, que a critério do Conselho e regulamentado por Resolução específica, poderão
auxiliar os atendimentos relativos ao registro de estudantes, profissionais e de empresas,
realizando orientação profissional e ao desenvolvimento e realização de eventos
acadêmicos e profissionais, dentre outras atribuições.
Parágrafo único. Os Representantes Institucionais serão indicados pelo
Presidente e referendados pelo Plenário do CRA-PR para atuarem nos municípios de sua
seara de jurisdição ou no exterior.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O CRA-PR manterá órgãos técnicos, administrativos e de
assessoramento, para execução e operacionalização das atividades da autarquia.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput terão estrutura e atribuições
definidas em instrumento próprio.
Art. 58. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia
do início e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal do CRA.
Art. 59. Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter geral,
passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a mesma eficácia
de seus dispositivos.
Art. 60. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do CRA.