RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 651, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 651, DE 1º DE JULHO DE 2024
Aprova o Regimento do Conselho Regional de
Administração do Paraná.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe
confere a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro
de 1967 e o Regimento da Autarquia;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para
organização e funcionamento do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR);
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Administração
(CFA) em sua 5ª sessão plenária, realizada em 04 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração do
Paraná.
Art. 2º Fica declarada a revogação da:
I - Resolução Normativa CFA nº 263, de 14 de dezembro de 2001, publicada no
Diário Oficial da União nº 25, de 05/02/2002, Seção 1, página 155.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho