RESOLUÇÃO CVM Nº 206, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CVM Nº 206, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 1º de julho de 2024, com fundamento no disposto
nos arts. 2º, inciso V, 8º, inciso I, 19 e 23, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos arts. 1.368-C a 1.368-F da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e nos
arts. 8º e 9º da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º A parte geral da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 28 de dezembro de 2022 e retificada
no DOU de 31 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110-A. Pode ser constituída classe de cotas com a finalidade específica de aplicar recursos em ativos originados em projetos que estimulem a cadeia produtiva da
reciclagem ("classe de cotas ProRecicle"), que tenham sido aprovados nos termos do art. 3º da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
§ 1º Somente as classes de cotas ProRecicle podem conter em sua denominação o termo "ProRecicle".
§ 2º Caso todas as classes de cotas do fundo sejam ProRecicle, sua denominação poderá conter o sufixo "ProRecicle".
§ 3º A classe de cotas ProRecicle pode aplicar recursos em cotas de fundos de investimento em renda fixa e títulos de renda fixa, desde que de modo compatível com
suas necessidades de liquidez para cumprimento de obrigações." (NR)
"Art. 110-B. Em acréscimo às informações periódicas previstas na regra específica da categoria a que pertencer a classe de cotas ProRecicle, seu administrador deve
divulgar em página na rede mundial de computadores, de livre acesso ao público em geral, semestralmente, no prazo de trinta dias após o encerramento do semestre a que se
referir, o formulário eletrônico cujo conteúdo reflita o Suplemento N." (NR)
Art. 2º Fica acrescida à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, o Suplemento N, conforme modelo constante do Anexo A da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO