RESOLUÇÃO CPPI Nº 316, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 316, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Ratifica a Resolução nº 299, de 12 de março de 2024
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I e art. 7º-A, caput e parágrafo único da
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Ratificar a Resolução nº 299, de 12 de março de 2024, que aprovou a
prorrogação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 21 de março de
2024, do processo de relicitação do empreendimento público federal Rodovia BR-101/RJ,
no trecho entre a divisa do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Espírito Santo até a
Ponte Presidente Costa e Silva, totalizando 320,10 km.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado
Substituta