RESOLUÇÃO CPPI Nº 315, DE 25 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 315, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Recomenda, para aprovação do Presidente da
República, a inclusão das rodovias BR-272/PR, BR-
469/PR e BR-495/RJ no âmbito do Programa
Nacional de Desestatização - PND.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9
de setembro de 1997, resolve:
Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão, no
Programa Nacional de Desestatização - PND, dos seguintes trechos de rodovias federais:
I - BR-272/PR: trecho Entr. PR-182 (Francisco Alves) - Av. Thomaz Luiz Zeballos (Guaíra);
II - BR-469/PR: trecho Entr. BR-277(B) (Acesso 2a Ponte sobre Rio Paraná) -
Front. Brasil/Argentina; e
III - BR-495/RJ: trecho Entr. 040ARJ10(B) (Itaipava) - Entr. BR-040 (Itaipava).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado
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