RESOLUÇÃO Nº 1.689, DE 4 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.689, DE 4 DE JULHO DE 2024
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão Colegiado criado pela alínea "b", inciso "V" do Art.
2º da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
de acordo com suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do INCRA,
na forma do Artigo 103 do Anexo I, aprovado pela Portaria Nº 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 30 do mesmo mês e ano,
e tendo em vista a decisão adotada em sua 4ª reunião do ano de 2024, realizada em 04
de julho de 2024.
Considerando as proposições apresentadas através das manifestações técnica e
administrativa constantes no Processo Administrativo 54000.037155/2023-25, resolve:
Art. 1º - AUTORIZAR, o Senhor Superintendente Regional, Nelson José Grasselli,
nomeado pela Portaria de Pessoal n° 204 de 17 de abril de 2023, publicada no DOU em 18
de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 23 da Estrutura
Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com
o art. 112 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022 publicada no DOU de 30 de dezembro de 2022, bem como a Instrução
Normativa Nº 107, de outubro de 2021, a celebrar com o município de Trindade do Sul a
Cessão de Uso do lote AC2 (área comunitária), localizado PA Trindade em Trindade do
Sul/RS, conforme o processo n° 54000.037155/2023-25.
Art. 2º - Estabelecer que a área objeto da Cessão de Uso, seja revertida de
pleno direito, para posse, domínio e administração do INCRA, independente de notificação
ou indenização, se, no todo ou em parte, lhe for dada aplicação diversa da destinação
estabelecida no Contrato de Cessão de Uso constante no processo referido
anteriormente.
Art. 3º - Determinar que a Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento, desta Superintendência Regional, adote as providências
decorrentes da presente autorização e aprovação.
NELSON JOSÉ GRASSELLI
Presidente do Comitê