PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 197, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 197, DE 5 DE JULHO DE 2024
Suspende a licença da Empresa Pesqueira MIAMI
COMERCIO EXPORTACOES DE PESCADOS inscrita no
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SP-I0002397-8, para aquisição,
comercialização e transporte de tainha (Mugil liza)
pelo período de 7 (sete) dias.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério
da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
e Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o que consta no
Processo nº 00350.013843/2024-81 resolve:
Art. 1° Suspender a licença da Empresa Pesqueira MIAMI COMERCIO
EXPORTACOES DE PESCADOS, portadora do CNPJ 56.674.***/0001-07, inscrita no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SP-I0002397-8, para
aquisição, comercialização e transporte de tainha (Mugil liza) pelo período de 7 (sete) dias,
com base no inciso III do art. 12 da Portaria interministerial n° 9, de 1° de março de 2024 do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM