PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.140, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.140, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a delegação de competência para
gestão de riscos biológicos e riscos químicos no
âmbito dos Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO,DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49
do Anexo I do Decreto nº 11.332 de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto
na alínea "b" do inciso I do art. 27 do Anexo I do Decreto nº 11.332 de 1º de janeiro
de 2023, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº
21000.008786/2024-69, resolve:
Art. 1º Dispor sobre a delegação de competência para gestão de riscos
biológicos e riscos químicos no âmbito dos Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante, seja de forma geral ou ad hoc.
§1º A revogação da delegação de competência será veiculada por Portaria
prévia, salvo se a urgência o exigir, situação em que poderá ser praticada em qualquer
ato do processo, de forma expressa ou tácita, e posteriormente ratificada em publicação
oficial em prazo razoável.
§2º Na hipótese de revogação de delegação de competência ad hoc,
permanecem válidos os atos semelhantes não especificados.
§3º Em regra, a delegação de competência é sem reserva de iguais poderes
ao delegante, salvo se o ato dispor de forma diversa.
Art. 3º A s decisões adotadas por delegação de devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado, que será o
único responsável legal por seu conteúdo e regularidade, inclusive perante os órgãos de
controle ou jurisdicionais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DELEGADAS
Art. 4º Fica delegado ao(à) responsável pela área de riscos biológicos e riscos
químicos no âmbito, no âmbito da Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários,
em complemento às suas competências legais e regimentais, a competência para:
I - estabelecer diretrizes para a gestão de riscos biológicos e riscos químicos,
no âmbito dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;
II - supervisionar e apoiar a implementação e manutenção da gestão de
riscos biológicos e riscos químicos, no âmbito dos Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária;
III - definir, orientar a mensuração e analisar criticamente os resultados dos
indicadores de desempenho relacionados à biossegurança nos Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária;
IV - orientar e apoiar as ações desempenhadas pelos Núcleos de Gestão de
Riscos Biológicos e Riscos Químicos (NGBIO) dos Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária;
V - realizar auditorias voltadas à gestão de riscos biológicos e riscos químicos
junto aos NGBIO;
VI - realizar fiscalizações e auditorias na Rede Nacional de Laboratórios
Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, com foco em
gestão de riscos biológicos e riscos químicos;
VII - participar de fiscalizações e auditorias em estabelecimentos fabricantes
de produtos veterinários, com foco em gestão de riscos biológicos e riscos químicos, em
apoio às ações do Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária
do Ministério da Agricultura e Pecuária;
VIII - propor diretrizes para o planejamento da construção e adequação de
estruturas de contenção biológica dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;
IX - acompanhar os processos de construção e adequação de estruturas de
contenção biológica dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;
X - coordenar a elaboração e a revisão de manuais e procedimentos
relacionados à gestão de riscos biológicos e riscos químicos em laboratórios;
XI -participar da Comissão Permanente de Gestão de Riscos Biológicos,
Biossegurança e Bioproteção (COMBioLAB);
XII - representar a Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários junto a
organismos, comissões, missões e fóruns nacionais e internacionais relacionados à
gestão de riscos biológicos e riscos químicos;
XIII - realizar a interface com outros órgãos nos assuntos relacionados à
gestão de riscos biológicos e riscos químicos;
XIV - colaborar para o desenvolvimento das competências necessárias para
que as equipes dos NGBIO exerçam suas atividades a contento;
XV - fazer gestões junto aos órgãos competentes para mitigar riscos
relacionados a ataques cibernéticos envolvendo informações sensíveis para
biossegurança e bioproteção da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários e
rede Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária; e
XVI - promover a comunicação e divulgação do conhecimento nos assuntos
relacionados à gestão de riscos biológicos e riscos químicos, contribuindo para o
fortalecimento da cultura de biossegurança e bioproteção no órgão.
Art. 5º Fica delegado ao(à) responsável pela área de riscos biológicos e riscos
químicos no âmbito, no âmbito dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, em
complemento às suas competências legais e regimentais, a competência para:
I - promover e monitorar as atividades de gestão de riscos biológicos e riscos
químicos nos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária relacionadas:
a) à produção, manutenção, armazenamento e manipulação de animais e
vegetais de experimentação laboratorial, materiais genéticos, micro-organismos e príons
e suas partes, incluindo organismos geneticamente modificados;
b) ao inventário de ativos biológicos;
c) à avaliação de riscos biológicos e químicos;
d) aos procedimentos de recepção, transporte, manuseio, armazenamento e
descarte de amostras;
e) ao descarte de resíduos sólidos e líquidos perigosos;
f) à manutenção do nível de biossegurança exigido para a manipulação dos
agentes biológicos;
g) à autorização de funcionamento e supervisão de biossegurança e
bioproteção dos laboratórios de alta contenção biológica;
h) ao controle de acesso e outros aspectos relacionados à bioproteção;
i) à capacitação de pessoal; e
j) à comunicação e promoção do conhecimento, contribuindo para o
fortalecimento da cultura de biossegurança e bioproteção no órgão.
II - propor, participar da elaboração, orientar, aplicar e divulgar as normas,
manuais de referência e procedimentos para a gestão dos riscos biológicos e riscos
químicos nos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;
III - zelar para que o transporte de artigos perigosos oriundos dos
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária sejam realizados de acordo com as
normativas nacionais e internacionais e geridos por pessoal devidamente capacitado e
competente;
IV - participar da elaboração e mensurar indicadores de desempenho
relacionados à biossegurança;
V - zelar para que o planejamento da calibração, qualificação e certificação
de equipamentos e sistemas críticos para biossegurança seja realizado em conformidade
com as normas e regulamentos vigentes;
VI - sensibilizar os colaboradores quanto aos riscos relacionados a ataques
cibernéticos envolvendo informações sensíveis para biossegurança e bioproteção;
VII - elaborar propostas e subsidiar o processo de aquisição de produtos e
serviços necessários à implantação e à manutenção da biossegurança laboratorial;
VIII - presidir e coordenar os trabalhos da Comissão Interna de
Biossegurança;
IX - assessorar a Coordenação dos Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária nos temas afetos à gestão de riscos biológicos e riscos químicos;
X - realizar fiscalizações e auditorias na Rede Nacional de Laboratórios
Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, com foco em
gestão de riscos biológicos e riscos químicos;
XI - participar de fiscalizações e auditorias em estabelecimentos fabricantes
de produtos veterinários, com foco em gestão de riscos biológicos e riscos químicos, em
apoio às ações do Departamento de Saúde Animal;
XII - acompanhar o recebimento de visitas, missões e auditorias externas com
ênfase em biossegurança; e
XIII - participar da Comissão Permanente de Gestão de Riscos Biológicos,
Biossegurança e Bioproteção (COMBioLAB).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º As competências delegadas por esta Portaria não podem ser objeto
de subdelegação, podendo a autoridade delegante, a qualquer tempo, avocar no todo
ou em parte.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
Substituto