PORTARIA SAES/MS Nº 1.879, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.879, DE 3 DE JULHO DE 2024
Cancela o CEBAS da Associação Filantrópica
Humanitas, com sede em São Jerônimo da Serra (PR).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu §
2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar
as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos
e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda
a vigência do certificado; e
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.101, de 11 de dezembro de 2023, que
prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)
da Associação Filantrópica Humanitas, com sede em São Jerônimo da Serra (PR);
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.034, de 3 de novembro de 2020, que
defere a Renovação do CEBAS da Associação Filantrópica Humanitas, com sede em São
Jerônimo da Serra (PR), para o período 09/07/2021 a 31/12/2025, constante do SEI nº
25000.133233/2020-71;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando o Parecer nº 406/2024-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS Nº:
4107, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.071000/2022-39, que concluiu pelo
não atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Associação Filantrópica Humanitas, CNPJ
nº 77.329.423/0001-84, com sede em São Jerônimo da Serra (PR), por meio da Portaria
SAES/MS nº 1.101 de 11/12/2023, com vigência de 09/07/2021 a 31/12/2025.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito
obrigatório à certificação, a data de 01/03/2022, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA