PORTARIA SAES/MS Nº 1.876, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.876, DE 3 DE JULHO DE 2024
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão
do CEBAS da Associação Rede Feminina de
Combate ao Câncer, com sede em Gravatal (SC).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do
art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de
janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras
providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 430/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.136093/2022-54, que concluiu, na fase recursal, pelo
atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação
exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas
ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei
complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, da Associação Rede Feminina de
Combate ao Câncer, CNPJ nº 08.953.217/0001-28, com sede em Gravatal (SC).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.695, de 17 de maio de
2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 101, de 27 de maio de 2024,
seção 1, página 119-120.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA