PORTARIA PGR/MPF Nº 643, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 643, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de
2024, que instala a Unidade Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e
ao Contrabando de Migrantes (UNTC), e dá outras
providências.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, e considerando o que consta na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de
abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 124, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
I - 1 (um) ofício comum de Procurador da República vinculado à Procuradoria
da República no Distrito Federal;
II - 1 (um) ofício comum de Procurador da República vinculado à Procuradoria
da República em São Paulo;
III - 1 (um) ofício comum de Procurador da República vinculado à Procuradoria
da República em Minas Gerais;
IV - 1 (um) ofício comum de Procurador da República vinculado à Procuradoria
da República no Rio Grande do Sul;
V - 1 (um) ofício especial de Procurador Regional da República vinculado à
Procuradoria Regional da República da 3ª Região; e
VI - 1 (um) ofício especial de Procurador Regional da República vinculado à
Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
§ 1º Os ofícios comuns previstos neste artigo devem ser providos mediante
remoção a pedido.
§ 1º-A Os ofícios comuns previstos neste artigo são unidades administrativas
vinculadas a cada uma das Procuradorias da República indicadas nos incisos I a IV do caput.
................................................................................................................................
§ 5º Os ofícios previstos neste artigo devem ser objeto de correição qualitativa
nos termos de regulamentação da Corregedoria do Ministério Público Federal." (NR)
"Art. 6º-A Os titulares dos ofícios da UNTC devem participar das atividades de
qualificação promovidas pela Secretaria de Cooperação Internacional." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO