PORTARIA MTUR Nº 27, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MTUR Nº 27, DE 5 DE JULHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a
finalidade de orientar o desenvolvimento turístico da
região do Baixo Tapajós.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério
do Turismo, com a finalidade de orientar o desenvolvimento turístico, de forma sustentável, da
região turística do Baixo Tapajós, localizada no Estado do Pará.
Parágrafo único. A região turística do Baixo Tapajós é formada pelos municípios de
Belterra e Santarém, de acordo com o Mapa do Turismo Brasileiro.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interinstitucional compete:
I - desenvolver diagnóstico da região turística do Baixo Tapajós, que contenha
informações acerca da atual oferta turística e do potencial turístico da região; e
II - elaborar o Plano de Desenvolvimento do Turismo Sustentável na região turística
do Baixo Tapajós, o qual deverá conter as diretrizes, as metas, as ações, a estrutura de
governança e a estimativa de impacto orçamentário para sua implementação.
Parágrafo único. As metas e ações do Plano deverão prever atividades destinadas
ao desenvolvimento do turismo na região, em especial as relacionadas às seguintes áreas:
I - infraestrutura e saneamento básico;
II - ordenamento e regularização territorial;
III - estruturação de produtos, experiências turísticas e estratégia de marketing;
IV - fomento à economia criativa e circular, com vistas à geração de emprego e
renda para as populações indígenas e ribeirinhas inseridas da região turística do Baixo
Tapajós;
V - atração de investimentos e realizações de parcerias e de concessões; e
VI - criação e acesso a linhas de crédito voltadas ao fomento da atividade
turística.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interinstitucional é composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - dois do Ministério do Turismo, um dos quais o coordenará;
II - dois do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sendo um da
Secretaria do Patrimônio da União;
III - dois do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas;
IV - dois do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
V - dois do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VI - dois do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
VII - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VIII - dois da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia;
IX - dois do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e
X - dois do Governo Estadual do Pará.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interinstitucional será exercida
pelo Ministério do Turismo.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e
designados em ato do Ministro de Estado do Turismo.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Interinstitucional se reunirá mensalmente, em caráter
ordinário, e em caráter extraordinário mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional é de um terço
dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo
Interinstitucional terá o voto de qualidade.
Art. 5º Os membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 6º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da
sociedade civil para participar de suas reuniões sem direito a voto.
Art. 7º O Grupo de Trabalho Interinstitucional estabelecerá cronograma de
trabalho para o desenvolvimento dos documentos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2º
deste decreto.
Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput deste artigo, juntamente com
o relatório final de atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional, serão apresentados às
autoridades máximas dos órgãos ou entidades mencionados nos incisos I a X do caput do art. 3º
deste decreto no prazo de seis meses, contado da data da primeira reunião.
Art. 8º O Grupo de Trabalho Interinstitucional terá prazo de duração de seis meses,
prorrogável por igual período, por ato do Ministro de Estado do Turismo.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho Interinstitucional será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Retifico a Decisão nº. 147, de 28 de Junho de 2024, publicada na edição do
D.O.U. nº. 125, de 02/07/2024, seção 1, página 243, para que, nos termos do
Despacho de Aprovação nº 00119/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, que aprovou
parcialmente o Parecer nº 00057/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, e da Nota nº.
00025/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU:
Onde se lê:
a) Multa, no valor de R$10.465.641,84 (dez milhões, quatrocentos e
sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos),
nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;
b) Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
i) Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação
nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da
empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno,
e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente,
na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii;
ii) Em edital afixado por 75 (setenta e cinco) dias nas entradas principais de
pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo
público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de
largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior
a "32" para o título, e "20" para o restante do texto; e
iii) Nos sítios eletrônicos da empresa, acessível mediante link disponibilizado
em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 75 (setenta e cinco) dias na
página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque,
antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador,
com tamanho não inferior a 300 × 250px.;
c) Impedimento de licitar com a União, pelo prazo de 04 (quatro) anos, na
forma do artigo 7ª da Lei nº 10.520/2002.
Leia-se:
a) Multa, no valor de R$ 10.344.227,45 (dez milhões, trezentos e quarenta
e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos.), nos termos
do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;
b) Publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma: