PORTARIA GM/MDIC Nº 210, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 210, DE 4 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal,
itens I e IV, tendo em vista o disposto no art. 58 da Portaria MGI n° 3.755, de 06 de
junho de 2024, e considerando as informações do Processo nº 52315.001001/2024-15,
resolve:
Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI nº 3.755, de 06 de junho de
2024, que estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional
e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos
efetivos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos
solicitantes do ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 58.
Art. 2º O disposto na Portaria ME nº 528, de 26 de setembro de 2019, do
Ministério da Economia, não se aplica ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO