PORTARIA CNMP-PRESI Nº 220, DE 10 DE MARÇO DE 2022 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400a, no valor de R$ 5.947.853 (cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e três reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso I; e § 12, inciso I; c/c art. 55, §1º, inciso III; e § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 5.947.853,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e três reais) para atender programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 5.947.853 .Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 5.922.986 0031 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 03 122 5.922.986 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 5.922.986 .Operações Especiais 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 24.867 0031 0181 5664 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF 09 272 24.867 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 24.867 .TOTAL - FISCAL 5.922.986 .TOTAL - SEGURIDADE 24.867 .TOTAL - GERAL 5.947.853 ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 5.947.853 .Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 5.947.853 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 5.947.853 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 5.947.853 .TOTAL - FISCAL 5.947.853 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.947.853
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 220, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 294. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público. Todos os atos de 08/07/2024