PORTARIA Nº 795/GM/MME, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 795/GM/MME, DE 5 DE JULHO DE 2024
Institui, no âmbito do Gabinete do Ministro e dos
órgãos de assessoria direta e imediata ao Ministro
de Estado, o Programa de Gestão e Desempenho
(PGD) para o exercício de atividades que serão
avaliadas em função da efetividade e da qualidade
das entregas.
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, § 2º, da Portaria Normativa nº
81/GM/MME, de 17 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o que consta do Processo nº 48340.002791-
2023-82, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Gabinete do Ministro e dos órgãos de
assessoria direta e imediata ao Ministro de Estado, o Programa de Gestão e Desempenho,
nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de
2023.
Art. 2º A implementação do PGD, no âmbito do Gabinete do Ministro e dos
órgãos de assessoria direta e imediata ao Ministro de Estado, deverá considerar somente
as atividades passíveis de mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Art. 3º As seguintes modalidades serão adotadas na execução do PGD, no
âmbito do Gabinete do Ministro e dos órgãos de assessoria direta e imediata ao Ministro
de Estado:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela administração pública federal.
II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
administração pública federal; e
III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada
de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º Os participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e
regime de execução do PGD ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os
períodos de trabalho em local determinado pela administração, acordados entre a chefia e
os participantes, será de, no mínimo, duas vezes por semana.
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 30% (trinta por cento).
§1º Será admitido o teletrabalho no exterior, desde que observado o disposto
no Decreto nº 11.072, de 11 de maio de 2022, e Portaria Normativa nº 81/GM/MME, de
17 de junho de 2024.
§2º Cabe à chefia imediata definir o regime de execução dos seus
subordinados.
Art. 5º Poderão ser selecionados para participação no PGD os seguintes agentes
públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 6º Fica vedada a participação no PGD do agente público que se encontrar
nas seguintes situações:
I - nos primeiros doze meses de estágio probatório na modalidade
teletrabalho;
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial; e
III - estagiários.
Art. 7º A chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do
trabalho e as competências dos interessados para selecionar o participante.
Art. 8º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas
previstas na modalidade teletrabalho integral, a chefia da unidade de execução deverá
priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000;
III - com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990;
IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e
V - Pessoas com filhos ou dependentes em idade pré-escolar e/ou escolar, até
doze anos, desde que um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração
Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, não esteja no Programa de Gestão ou
equivalente, nos regimes de teletrabalho.
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes dos atos complementares e modelos editados pela
Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
pela Secretaria Executiva, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, 17
de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho
de 2023.
Art. 10. O participante cuja avaliação do plano de trabalho seja considerada
inadequada ou não executada, por três vezes consecutivas, será desligado do PGD.
Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput só
poderá se candidatar a um novo PGD, decorridos pelo menos seis meses do seu
desligamento.
Art. 11. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá ser
convocado para comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando houver
interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada
por meios telemáticos ou informatizados.
§ 1º O prazo mínimo para convocação do participante do teletrabalho é de:
I- vinte e quatro horas para os participantes do regime parcial;
II- setenta e duas horas para os participantes do regime integral; e
III- trinta dias, no caso de teletrabalho integral com residência no exterior.
§ 2º A chefia da unidade de execução ao convocar o participante deverá:
I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo
de Ciência e Responsabilidade;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 12. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Art. 13. O ciclo do PGD, no âmbito do Gabinete do Ministro e dos órgãos de
assessoria direta e imediata ao Ministro de Estado, observará as fases previstas no art. 17
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de 2023.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
BRENNO LEOPOLDO CAVALCANTE DE PAULA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
27203.830364/1988-58 - PORTARIA Nº 559/SNGM/MME - Mineração Usiminas
S.A. - Minério de Ferro - Minas Gerais - 1,69 hectares.
48407.870328/2010-20 - PORTARIA Nº 560/SNGM/MME - ZEUS MINERACAO
LTDA - Quartzo - Bahia - 509,99 hectares.
48070.848390/2023-07 - PORTARIA Nº 561/SNGM/MME - Casa Grande
Mineração Ltda - Feldspato - Rio Grande do Norte - 25,20 hectares.
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
27203.831366/1989-45 - Despacho Decisório nº 15/2024/SNGM - Mármore
Trevo S/A.
27202.820517/1987-88 - Despacho Decisório nº 16/2024/SNGM - Marc
Mineração Indústria e Comércio Ltda.
27203.831080/1999-31 - Despacho Decisório nº 17/2024/SNGM - Skaf
Mineração Ltda.
Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para
vista e cópias.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário