PORTARIA Nº 68, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 68, DE 4 DE JULHO DE 2024
A Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas
e Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016,
o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa
nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo
50500.317845/2023-73 e 50500.343301/2023-67, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 35, de 19 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 78,
de 23 de abril de 2024.
Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria - SUFIS 52/2023 referentes à empresa
Irmãos Nascimento Turismo Ltda durante 90 (noventa) dias a partir da publicação desta
portaria, ou até decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário.
Art. 3° Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da adequação
dos serviços prestados pela empresa.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS