PORTARIA Nº 555, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 555, DE 4 DE JULHO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola denominado
Cutia e Cocal, Código SIPRA MA1020300, localizado
no município de Presidente Sarney, no estado do
Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Cutia e Cocal , reconhecido pelo Estado do Maranhão
através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola denominado Cutia e Cocal, Código
SIPRA MA1020300, com área de 17,6973 ha (dezessete hectares, sessenta e nove ares e
setenta e três centiares), localizado no município de Presidente Sarney, no estado do
Maranhão, reconhecido pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA;
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 45 (quarenta
e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto
nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI