PORTARIA Nº 554, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 554, DE 4 DE JULHO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias do Território
Quilombola Sumidouro, código SIPRA nº PI0971000,
localizado nos municípios de Queimada Nova e Lagoa do
Barro, no estado do Piauí, para fins de acesso às políticas
do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e artigo 11 do Decreto
nº 9.311, de 15 de março de 2018;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Sumidouro, localizado nos municípios de Queimada
Nova e Lagoa do Barro, no estado do Piauí, pela Superintendência Regional do Piauí -
SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.012109/2024-02; resolve:
Art. 1º Reconhecer 46 (quarenta e seis) unidades familiares do Território
Quilombola Sumidouro, código SIPRA nº PI0971000, com área de 927,3859 hectares,
localizado nos municípios de Queimada Nova e Lagoa do Barro, no estado do Piauí, titulado
e reconhecido pelo estado do Piauí.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidas pelo INCRA, estará
submetido aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI