PORTARIA Nº 517, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 517, DE 27 DE MAIO DE 2024
Reconhecer o Território Quilombola denominado
Fazenda Nova, código SIPRA nº PI0967000, localizado
no município de Isaías Coelho, no estado do Piauí,
com beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Fazenda Nova reconhecido e titulado pelo Instituto de
Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí - INTERPI, da
Superintendência Regional do Piauí - SR(PI), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento
e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola denominado Fazenda Nova, código
SIPRA nº PI0967000, com área de 6.310,2819 hectares (seis mil, trezentos e dez hectares,
vinte e oito ares e dezenove centiares), localizado no município de Isaías Coelho, no estado
do Piauí, titulado e reconhecido pelo estado do Piauí.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para inclusão de 189 (cento e
oitenta e nove) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do Decreto nº
9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI