PORTARIA Nº 516, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 516, DE 27 DE MAIO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Lagoa Grande,
situada no município de Siriri, estado de Sergipe,
para fins de acesso às políticas do Programa Nacional
de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº
9.311, de 2018.
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares Território Quilombola de Lagoa Grande, da Superintendência Regional
de Sergipe - SR(SE), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de
Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.186263/2018-63;
resolve:
Art. 1º Reconhecer 169 (cento e sessenta e nove) famílias da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Lagoa Grande, código SIPRA nº SE0217024, localizada no
município de Siriri, estado de Sergipe, pertencente ao Território Quilombola Lagoa
Grande.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos
no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI