PORTARIA Nº 509, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 509, DE 20 DE MAIO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias da Comunidade
Quilombola Santo Antônio Canafístula, situada no
município de Propriá, estado do Sergipe, para fins de
acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola de Santo Antônio Canafístula, da
Superintendência Regional de Sergipe - SR(SE), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54370.000475/2011-88; resolve:
Art. 1º Reconhecer 70 (setenta) famílias da Comunidade Quilombola Santo
Antônio Canafístula, código SIPRA SE0217025, localizada no município de Propriá, estado
de Sergipe, pertencente ao Território Quilombola de Santo Antônio Canafístula.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI