PORTARIA Nº 397, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 397, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual
de Desembolso Mensal da Justiça Federal,
referente ao exercício de 2024.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas
atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto
de 2021, e
CONSIDERANDO a edição das Portarias GM/MPO Nº 158 e GM/MPO Nº 172,
publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 7 e 14 de junho de 2024,
que descentralizam recursos para Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de
Pequeno Valor (RPVs), e
CONSIDERANDO, a edição das Medidas Provisórias nº 1.237 e 1.238,
publicadas no Diário Oficial da União em 04 de julho de 2024, que abrem Crédito
Extraordinário, em favor da Justiça Federal de 1º e 2º graus, para Pessoal e Encargos
Sociais e Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, resolve:
Art. 1º Publicar, nos termos do art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro
de 2023 - LDO 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal,
referente ao exercício de 2024.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 216, de 25 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 26 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA