PORTARIA Nº 3.699, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.699, DE 5 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.007934/2011-45, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 960, de 5 de novembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de IDDY SHAMTE HAMISI, de nacionalidade tanzaniana, filho de Fatuma Iddy e
de Shamte Omary, nascido em Nyamagana, na República Unida da Tanzânia, em 12 de
dezembro de 1985, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ