PORTARIA Nº 3.698, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.698, DE 5 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.010303/2016-29, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1.121, de 26 de novembro de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de CHUKWU EMEKA VALENTINE IBE, de nacionalidade nigeriana, filho
de Augustine Ibe e de Nwabuguu Ibe, nascido em Oniisha, na República Federal da
Nigéria, em 3 de março de 1967, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo
193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17
MARTHA PACHECO BRAZ