PORTARIA Nº 3.697, DE 5 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.697, DE 5 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.002236/2017-50, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3.436, de 22 de junho de 2021, publicada no
Diário Oficial da União do dia 24 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de OKAFOR OKECHUKWU HENRY ou HENRY OKECHUKWU OKAFOR, de
nacionalidade nigeriana, filho de Linus Okafor e de Theresa Okafor, nascido em Okija,
Anamba State, República Federal da Nigéria, em 1º de janeiro de 1979, tendo em vista a
comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ