PORTARIA Nº 3.689, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.689, DE 4 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.013560/2023-31, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WILLIAN AUDELIO GONZALES OVIEDO, de
nacionalidade paraguaia, filho de Audelio Gonzales e de Rosa Oviedo, nascido em Cidade
do Leste, na República do Paraguai, em 1º de dezembro de 2000, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ