PORTARIA Nº 3.688, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.688, DE 4 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08485.006354/2023-79, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, YOMFER MIGUEL ALGUACA GUZMAN, de
nacionalidade venezuelana, filho de Miguel Angel Alguaca e de Atilia Dell Valle Guzman
Madrid, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 20 de maio de 1986, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias, a partir da execução
da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ