PORTARIA Nº 3.686, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.686, DE 4 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08084.001056/2024-96, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WILZU MAMANI PINTO, de nacionalidade
boliviana, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 25 de março de 1999, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ