PORTARIA Nº 2.382, DE 4 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 2.382, DE 4 DE JULHO DE 2024
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1°
de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2,
Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024,
Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação,
previsto no art. 5° da Portaria n. 2.222, de 28 de junho de 2023, constante no
processo administrativo n. 59053.007473/2022-89, que autorizou a
transferência de recursos ao Município de Orleans - SC, para ações de Defesa
Civil até 31/12/2024.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima
citada, não alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS
DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA,
torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 1.650 - J FRANCISCO DA SILVA - ME, rio do peixe, município de Lima Duarte/MG, mineração.
Nº 1.651 - GERALDO MAGELA SOARES, rio Doce, município de Governador Valadares/MG, irrigação.
Nº 1.652 - SUEMI KOSHIYAMA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 1.653 - JULIO CESAR SOUSA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 1.654 - MINERACAO JATOBA LTDA - ME, rio Sapucaí, município de Paraguaçu/MG, mineração.
Nº 1.655 - JULIO CESAR DE MORAIS ROSA, rio São Francisco, município de Martinho
Campos/MG, irrigação.
Nº 1.656 - ENOQUE CANDIDO RAMALHO, rio Piranhas, município de São Bento/PB, irrigação.
Nº 1.657 - CELIA DE ANDRADE BORGES, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município
de Delfinópolis/MG, irrigação.
Nº 1.658 - DEUSIMAR JOSE DE ALMEIDA, UHE Luiz Gonzaga, município de Tacaratu/PE, irrigação.
Nº 1.659 - FRANCISCA RUFINO DA SILVA, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE, irrigação.
Nº 1.661 - GEORGITON AVELAR RIBEIRO SANTOS, rio São Francisco, município de
Curaçá/BA, irrigação.
Nº 1.662 - VERALUCIA PEREIRA SOARES POSSIDONIO, rio São Francisco, município de
Abaré/BA, irrigação.
Nº 1.663 - JONAS MOREIRA DE SENA, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 1.664 - CEVB AGROPECUARIA LTDA, UHE Queimado, município de Unaí/MG, irrigação.
Nº 1.665 - JOAO BATISTA CARDOSO, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
OG ARÃO VIEIRA RUBERT