PORTARIA Nº 14.955, DE 3 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 14.955, DE 3 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº
00058.036556/2024-54, resolve:
Art. 1º Divulgar a classificação dos aeródromos de uso público, para fins de
aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, referente ao ano de
2024.
Art. 2º Os aeródromos Classe II, Classe III e Classe IV estão identificados no
Anexo desta Portaria.
Art. 3º Os aeródromos de uso público não relacionados no Anexo ficam
enquadrados na Classe I, considerando os seguintes critérios:
I - Perfil 121 CERTOP para aeródromos que processem operações regidas pelo
RBAC nº 121 e cujo operadores sejam detentores de certificado operacional conforme o
RBAC nº 139;
II - Perfil 121 NÃO CERTOP para aeródromos que processem operações regidas
pelo RBAC nº 121 e cujo operadores não sejam detentores de certificado operacional
conforme o RBAC nº 139;
III - Perfil 135 regular para aeródromos que processem operações regulares
regidas pelo RBAC nº 135;
IV - Demais perfis para aeródromos que processem operações não abarcadas
nos incisos "I", "II" e "III", anteriores.
Parágrafo único. A relação de todos os aeródromos civis de uso públicos e as
operações de transporte que estão aptos a processar estão publicadas no sítio eletrônico
da ANAC na internet.
Art. 4º O operador de aeródromo que sofrer alteração para uma classe superior
ou operar transporte aéreo mais exigente, deverá adequar-se aos requisitos exigidos para
o novo enquadramento, num prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da:
I - publicação da portaria de classificação de aeródromos de uso público,
conforme o RBAC nº 153;
II - apresentação da autodeclaração de cumprimento dos requisitos de
infraestrutura e operação necessários para o perfil pretendido; ou
III - data de início da operação de transporte aéreo mais exigente, identificada
no aeródromo por meio de registro de voos e outros sistemas da ANAC.
Parágrafo único. A não observância do prazo estabelecido no caput deste
artigo, poderá ensejar a aplicação de medidas acautelatórias ou sancionatórias cabíveis
segundo arcabouço legal e regulamentar aplicável.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 7.736/SIA, de 5 de abril de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2022, Seção 1, página 563.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA