ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 86, DE 5 DE JULHO DE 2024

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 86, DE 5 DE JULHO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.000575/2024-26, resolve expedir, nesta
data, a presente orientação normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos
enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Enunciado: Qualquer caso de demissão do serviço público, em decorrência de processo
administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo
público federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei
Complementar nº 64, de 1990, cumulado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990.
Referência: art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 1990, e art. 5º,
inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990.
Fonte: Parecer n. 00001/2023/CNPAD/CGU/AGU
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 5 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º inciso III, da Constituição de
1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e
na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 118 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com
a análise do Processo ANAC nº 00065.007599/2024-33, de interesse de Darcileide Fonseca de
Mendonça, encaminhado pelo Ofício nº 533/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC,
referente à autorização de construção de campo de pouso denominado Aeródromo de uso
privativo Fazenda Campo Bonito, localizado na faixa de fronteira, no município de Amajari/RR. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção aos povos indígenas, as
determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 119 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.007530/2024-18, de interesse de Alaiza
Valéria Paracat Costa, encaminhado pelo Ofício nº 431/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-
ANAC, referente à autorização de construção do campo de pouso denominado Aeródromo
Privado Lago do Robertinho, incidente na faixa de fronteira, no município de Boa Vista/RR. A
Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e do INCRA e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 120 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-
95 e nº 48079.868176/2020-36, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de
Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de
2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-
20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº
7.244/2022, de 13 de setembro de 2022, publicado no DOU nº 175, de 14 de setembro
de 2022, que autorizou a cedente a pesquisar fosfato em 1 (uma) área de 328,11ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 121 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-
95 e nº 48079.868200/2019-01, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.002737/2024-32) referente à averbação do Instrumento Particular de
Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de
2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-
20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº
831/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de
2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de
1.995,88ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes
devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 122 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-
95 e nº 48079.868201/2019-48, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de
Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de
2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-
20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº
832/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de
2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de
1.985,04ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes
devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 123 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-
95 e nº 48079.868204/2019-81, encaminhados pelo 17.411/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão de
Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de 2024, entre
a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-20
(cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº
833/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de
2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de
1.916,88ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes
devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 124 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-
95 e nº 48079.868205/2019-26, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de
Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de
2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-
20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº
834/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de
2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de
1.935,11ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes
devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 125 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-
95 e nº 48079.868206/2019-71, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de
Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de
2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-
20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº
835/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de
2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de
1.935,64ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes
devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 126 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-
95 e nº 48079.868207/2019-15, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de
Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de
2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-
20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº
836/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de
2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de
1.865,16ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes
devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 127 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-
95 e nº 48079.868208/2019-60, encaminhados pelo Ofício nº 17.411/2024/DIGTM/ANM
(NUP PR nº 00001.002737/2024-32), referente à averbação do Instrumento Particular de
Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de
2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-
20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº
837/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de
2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério ferro em 1 (uma) área de 1.926,79ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes devem
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 128 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48079.968146/2019-
95 e nº 48079.868219/2019-40, referente à averbação do Instrumento Particular de
Cessão de Direitos e Aditivo, celebrados em 27 de novembro de 2023 e 22 de abril de
2024, entre a empresa Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda., CNPJ nº 33.113.038/0001-
20 (cedente), e Maurício Campos de Jesus (cessionário), atinente ao Alvará de Pesquisa nº
838/2021, de 9 de fevereiro de 2021, publicado no DOU nº 28, de 10 de fevereiro de
2021, que autorizou a cedente a pesquisar minério de ferro em 1 (uma) área de
1.654,37ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Bonito/MS. Os Requerentes
devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 129 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador
da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.016813/2024-42, de
interesse de Alex Santos Maceió, encaminhado pelo Ofício nº 557/2024/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção de campo de pouso
denominado Aeródromo de uso privativo Sítio AJJ, localizado na faixa de fronteira, no
município de Boa Vista/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações
da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 130 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador
da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.008866/2024-90, de
interesse da empresa FAP Administradora de Bens e Participações Ltda., CNPJ nº
32.411.089/0001-75, encaminhado pelo Ofício nº 520/2024/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção de campo de pouso
denominado Aeródromo Privado Fazenda São José, incidente na faixa de fronteira, no
município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações
da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 131 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador
da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.048873/2023-43, de
interesse de Gislene Rocha Ferreira, encaminhado pelo Ofício nº 430/2024/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção de campo de pouso
denominado Aeródromo Privado Professor Ferreirinha, incidente na faixa de fronteira, no
município de Cantá/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção aos povos indígenas, as determinações da ANAC e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
Nº 132 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador
da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.016555/2024-02, de
interesse da NC Agropecuária Ltda., CNPJ nº 09.316.255/0001-32, encaminhado pelo
Ofício nº 591/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de
construção do campo de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Nossa
Senhora Aparecida, localizado na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS.
A Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANAC e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 133 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.011614/2024-48, de
interesse de Breno Borges de Camargo, encaminhado pelo Ofício nº 529/2024/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização da construção de campo de pouso
denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Cordilheira, localizado na faixa de
fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 134 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.011595/2024-50, de
interesse de Breno Borges de Camargo, encaminhado pelo Ofício nº 538/2024/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização da construção de campo de pouso
denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Campo Limpo, localizado na faixa de
fronteira, no município de Cáceres/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da ANAC e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 135 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.020019/2024-01, de interesse de
Agostinho Francisco Ludwig, encaminhado pelo Ofício nº 650/2024/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização de construção do campo de pouso
denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Rio Branco, localizado na faixa de fronteira,
no município de Maracaju/MS.
Nº 136 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826425/2023-
88, de interesse de Luiz Carlos da Silva Filho, encaminhado pelo Ofício nº
22.701/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00043.000172/2024-62), para realizar pesquisa de
água mineral e água potável de mesa em 1 (uma) área de 18,91ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Itapejara D'Oeste/PR. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 137 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826426/2023-22, de interesse de Luiz Carlos
da Silva Filho, encaminhado pelo Ofício nº 22.701/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00043.000172/2024-62), para realizar pesquisa de água mineral e água potável de mesa em 1
(uma) área de 47,96ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Itapejara D'Oeste/PR. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 138 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão
regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48401.910521/2017-
37 e nº 48052.810755/2023-31, da empresa INR Indústria Nacional de Rochas Ltda., CNPJ
nº 21.520.800/0001-03, encaminhados pelo Ofício nº 21.550/2024/DIGTM/ANM (NUP PR
nº 00001.003452/2024-19), para realizar pesquisa de calcário e mármore em 1 (uma) área
de 870,07ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel/RS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 139 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador
da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.005279/2024-49, de
interesse da empresa Agropecuária Ana e Filhos Ltda., CNPJ nº 14.051.978/0001-97,
encaminhado pelo Ofício nº 370/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
autorização de construção do campo de pouso Aeródromo Privado Fazenda Glória,
localizado na faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda/MT. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e
às comunidades tradicionais, as determinações da ANAC e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
Nº 140 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art.
2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, como órgão
controlador da atividade, prossiga com a análise do Processo INCRA nº 54000.114804/2021-57,
encaminhado pelos Ofícios nº 70.742/2022 e nº 36.421/2024/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.008140/2022-30) para alienação e
concessão de terras públicas, referentes regularização fundiária da área remanescente de
14.102,9650ha da Gleba São Pedro (Parte 1), localizada na faixa de fronteira, no município de
Mâncio Lima/AC, registrado em nome do INCRA sob a Matrícula nº 2 - AV-6, junto do Registro de
Imóveis da Comarca de Mâncio Lima/AC, sob código do SNCR nº 999.911.100.188-0.
Nº 141 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador
da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.019223/2024-71, de
interesse de Alberto Rangel Moratelli, encaminhado pelo Ofício nº 623/2024/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção de campo
de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Nova Aurora, localizado na
faixa de fronteira, no município de Lambari D'Oeste/MT.
Nº 142 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826166/2022-12, de interesse de Cristian José
Nodari, encaminhado pelo Ofício nº 20.894/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.003305/2024-
49), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 28,91ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Palotina/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN
contidas nos autos.
Nº 143 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador
da atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.012378/2024-87, de
interesse de Glenio Moretto, encaminhado pelo Ofício nº 419/2024/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção de campo
de pouso denominado Aeródromo de uso privativo Fazenda Nossa Senhora do Carmo II,
localizado na faixa de fronteira, no município de Comodoro/MT.
Nº 144 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANAC nº 00065.040214/2023-69, de interesse
da Associação Quilombola de Pedras Negras do Guaporé, CNPJ nº 11.394.545/0001-46,
encaminhado pelo Ofício nº 1.332/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
autorização para inscrição da construção de campo de pouso denominado Aeródromo de
uso privativo Associação Quilombola de Pedras Negras do Guaporé, localizado na faixa de
fronteira, no município de São Francisco do Guaporé/RO.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS